AREsp 2547521 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ausência de regularização tempestiva da representação processual (falta de procuração/cadeia de substabelecimento), configurando preclusão temporal e aplicação da Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, § 11, do CPC, se houver fixação anterior.

Parties
Agravante: BNDES PARTICIPACOES SA BNDESPAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Preclusão Temporal, Súmula 115/stj, Honorários Advocatícios, Regimento Interno
Processo Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Preclusão Temporal Súmula 115/stj Honorários Advocatícios Regimento Interno

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Parties

BNDES PARTICIPACOES SA BNDESPAR

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração e cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 preclusão temporal para regularização da representação processual
  3. 3 aplicação da Súmula 115/STJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ausência de regularização tempestiva da representação processual (falta de procuração/cadeia de substabelecimento), configurando preclusão temporal e aplicação da Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, § 11, do CPC, se houver fixação anterior.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • não conheço do recurso
  • determino majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça