AREsp 2499196 - DECISAO

AREsp 2499196 - DECISAO

Verificada falha na transmissão pelo tribunal de origem e constatada nos autos a cadeia completa de procuração e substabelecimento que confere poderes aos subscritores do Recurso Especial e do Agravo em Recurso Especial, acolheram‑se os embargos de declaração com efeitos infringentes para tornar sem efeito a decisão que não conheceu do recurso e determinar a distribuição dos autos.

Parties
Embargante: PITE S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; distribuição dos autos determinada.
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Embargos De Declaração, Transmissão De Autos
Processo Civil Recursos Especiais E Agravo Em Recurso Especial Procuração Substabelecimento Representação Processual Embargos De Declaração Transmissão De Autos

Case Brief

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Parties

PITE S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 existência e juntada de procuração e substabelecimento
  2. 2 possibilidade de falha na transmissão dos autos pelo tribunal de origem
  3. 3 possibilidade de acolhimento de embargos de declaração com efeitos infringentes

Ratio Decidendi

Verificada falha na transmissão pelo tribunal de origem e constatada nos autos a cadeia completa de procuração e substabelecimento que confere poderes aos subscritores do Recurso Especial e do Agravo em Recurso Especial, acolheram‑se os embargos de declaração com efeitos infringentes para tornar sem efeito a decisão que não conheceu do recurso e determinar a distribuição dos autos.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; distribuição dos autos determinada.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração, conferindo-lhes efeitos infringentes
  • Tornar sem efeito a decisão embargada (fls. 1906/1907)