AREsp 2519964 - DECISAO

AREsp 2519964 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque a parte não apresentou, no momento da interposição do recurso, a cadeia completa de procuração e/ou substabelecimento conferindo poderes ao subscritor indicado, não regularizando a representação dentro do prazo assinalado, o que configura preclusão temporal; ademais, a dispensa prevista no art.1017, §5º do CPC não se estende ao STJ, de modo que a irregularidade não foi sanável e não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a justificar os embargos.

Parties
Embargante: ANTÔNIO MONDELLI; Embargante: JOSÉ MONDELLI; Embargante: BRAZ MONDELLI; Embargante: MARCIA HELENA LOPES MONDELLI; Embargante: MARISA LIA MONDELLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Que Rejeitou Os Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Procuração, Representação Processual, Preclusão Temporal, Dispensa De Juntada De Procuração (art.1017 §5º), Embargos De Declaração, Multas Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Recursos Procuração Representação Processual Preclusão Temporal Dispensa De Juntada De Procuração (art.1017 §5º) Embargos De Declaração Multas Por Embargos Protelatórios

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Parties

ANTÔNIO MONDELLI

Embargante

JOSÉ MONDELLI

Embargante

BRAZ MONDELLI

Embargante

MARCIA HELENA LOPES MONDELLI

Embargante

MARISA LIA MONDELLI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Que Rejeitou Os Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da dispensa de juntada de procuração prevista no art.1017, §5º do CPC ao recurso interposto ao STJ
  2. 2 Efeito da apresentação intempestiva da procuração e ocorrência de preclusão temporal
  3. 3 Se houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material aptos a autorizar embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a parte não apresentou, no momento da interposição do recurso, a cadeia completa de procuração e/ou substabelecimento conferindo poderes ao subscritor indicado, não regularizando a representação dentro do prazo assinalado, o que configura preclusão temporal; ademais, a dispensa prevista no art.1017, §5º do CPC não se estende ao STJ, de modo que a irregularidade não foi sanável e não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a justificar os embargos.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)