AREsp 2559767 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o vício de representação processual não foi sanado tempestivamente: a procuração juntada aos autos foi assinada em data posterior à interposição dos recursos, não podendo suprir o defeito; a parte foi intimada para regularizar e não o fez no prazo, aplicando-se a Súmula 115/STJ e a jurisprudência consolidada, além de não se verificarem omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado.

Parties
Embargante: BRUNA RAFAELA DOS REIS MACHADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Procuração, Representação Processual, Súmula 115/stj, Intimação Para Regularização, Preclusão, Recurso Inexistente, Indulto
Processo Penal Processo Civil Recursos Especial E Agravo Procuração Representação Processual Súmula 115/stj Intimação Para Regularização Preclusão +2 more

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Parties

BRUNA RAFAELA DOS REIS MACHADO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Ausência de procuração nos autos do STJ à época da interposição dos recursos
  2. 2 Possibilidade de regularização posterior da representação (art. 76 do CPC)
  3. 3 Eficácia de procuração juntada com data posterior à interposição do recurso

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o vício de representação processual não foi sanado tempestivamente: a procuração juntada aos autos foi assinada em data posterior à interposição dos recursos, não podendo suprir o defeito; a parte foi intimada para regularizar e não o fez no prazo, aplicando-se a Súmula 115/STJ e a jurisprudência consolidada, além de não se verificarem omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.