AREsp 2485867 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte não regularizou a representação processual no prazo após intimação; a procuração/substabelecimento juntado foi datado posterior à interposição do agravo em recurso especial, o que não supriu o vício; e, diante da impossibilidade de acesso aos autos eletrônicos originais, exige-se a cadeia completa de procurações/substabelecimentos na instância especial, aplicando-se a Súmula 115 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Procuração, Representação Processual, Substabelecimento, Súmula 115/stj, Art. 76, § 2º, I, Cpc/2015, Art. 932, Parágrafo Único, Art. 1.017, § 5º
Processo Civil Recursos Especial E Agravo Procuração Representação Processual Substabelecimento Súmula 115/stj Art. 76, § 2º, I, Cpc/2015 Art. 932, Parágrafo Único, Cpc/2015 +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de procuração nos autos para o subscritor do agravo em recurso especial
  2. 2 Procuração ou substabelecimento juntado com data posterior à interposição do recurso não supre o vício
  3. 3 Aplicabilidade do art. 1.017, § 5º do CPC/2015 à instância superior

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte não regularizou a representação processual no prazo após intimação; a procuração/substabelecimento juntado foi datado posterior à interposição do agravo em recurso especial, o que não supriu o vício; e, diante da impossibilidade de acesso aos autos eletrônicos originais, exige-se a cadeia completa de procurações/substabelecimentos na instância especial, aplicando-se a Súmula 115 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.