AREsp 2315746 - ACORDAO

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A agravante não regularizou tempestivamente a representação processual; os poderes constantes dos instrumentos juntados foram conferidos em data posterior à interposição do recurso, razão pela qual, nos termos do art. 76, § 2º, I, do CPC/2015 e da Súmula 115/STJ, o recurso não pode ser conhecido, sendo inaplicável o...

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Parties
Agravante: SARKIS TECIDOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Em Sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno (acórdão por unanimidade)
Legal Topics
Procuração, Regularização Da Representação Processual, Súmula 115/stj, Art. 76, § 2º, I, Cpc/2015, Art. 1.017, § 5º, Cpc/2015 (inaplicabilidade Ao Recurso Especial), Honorários Advocatícios
Processual Civil Procuração Regularização Da Representação Processual Súmula 115/stj Art. 76, § 2º, I, Cpc/2015 Art. 1.017, § 5º, Cpc/2015 (inaplicabilidade Ao Recurso Especial) Honorários Advocatícios

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Parties

SARKIS TECIDOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração nos autos
  2. 2 regularização intempestiva da representação processual
  3. 3 necessidade de outorga de poderes em data anterior à interposição do recurso

Ratio Decidendi

A agravante não regularizou tempestivamente a representação processual; os poderes constantes dos instrumentos juntados foram conferidos em data posterior à interposição do recurso, razão pela qual, nos termos do art. 76, § 2º, I, do CPC/2015 e da Súmula 115/STJ, o recurso não pode ser conhecido, sendo inaplicável o art. 1.017, § 5º, do CPC/2015 ao recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno (acórdão por unanimidade)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter decisão agravada