AREsp 2209435 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi subscrito por advogado sem procuração nos autos, a parte agravante foi intimada para regularizar a representação e não apresentou a cadeia completa (apresentou apenas substabelecimento sem a procuração originária), e a juntada posterior não saneia o vício em razão da preclusão, em consonância com o art. 104 do CPC/2015 e a Súmula 115/STJ.

Parties
Agravante: DAMIAO SILVA; Agravado: União Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Sessão Virtual (02/04/2024 a 08/04/2024)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Procuração, Representação Processual, Preclusão, Súmula 115/stj, Agravo Interno
Processual Civil Procuração Representação Processual Preclusão Súmula 115/stj Agravo Interno

Case Brief

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Parties

DAMIAO SILVA

Agravante

União Federal

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Sessão Virtual (02/04/2024 a 08/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 recurso especial subscrito por advogado sem procuração nos autos
  2. 2 regularização da representação processual no prazo assinalado
  3. 3 impossibilidade de regularização posterior por preclusão

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi subscrito por advogado sem procuração nos autos, a parte agravante foi intimada para regularizar a representação e não apresentou a cadeia completa (apresentou apenas substabelecimento sem a procuração originária), e a juntada posterior não saneia o vício em razão da preclusão, em consonância com o art. 104 do CPC/2015 e a Súmula 115/STJ.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno