AREsp 2150388 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não regularizou a representação processual no prazo assinalado, incidindo a Súmula 115/STJ e configurando preclusão consumativa, e porque o recurso especial foi interposto após o prazo legal de 15 dias úteis, sem comprovação documental, no momento da interposição, da suspensão do expediente forense que justificasse a intempestividade.

Parties: Agravante: ILANA RODRIGUES XIMENES DE PAIVA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 11 April 2024
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual De 02/04/2024 a 08/04/2024)
Outcome: agravo interno não provido
Legal Topics: Procuração, Intempestividade, Súmula 115/stj, Preclusão, Suspensão Do Expediente Forense

Processual Civil Procuração Intempestividade Súmula 115/stj Preclusão Suspensão Do Expediente Forense

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Parties

ILANA RODRIGUES XIMENES DE PAIVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual De 02/04/2024 a 08/04/2024)

Legal Issues

1 advogado subscrevendo recurso sem procuração nos autos
2 intempestividade do recurso especial
3 preclusão consumativa quanto à juntada posterior de procuração

Ratio Decidendi

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

negar provimento ao agravo interno