REsp 2104390 - ACORDAO

REsp 2104390 - ACORDAO

Porquanto a agravante, devidamente intimada para regularizar a representação processual no prazo de cinco dias, deixou transcorrer o prazo in albis e só juntou procuração de forma extemporânea, aplica-se a Súmula 115/STJ (recurso inexistente), sendo vedada a regularização ulterior por preclusão temporal; desse modo, o agravo interno não merece provimento.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTÉRIO DA FAZENDA - ASSEFAZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial Ação De Obrigação De Fazer / Julgamento (sessão Virtual) Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Súmula 115/stj, Preclusão, Regularização Extemporânea, Agravo Interno
Processo Civil Recurso Especial Direito Processual Civil Procuração Substabelecimento Representação Processual Súmula 115/stj Preclusão +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

FUNDAÇÃO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTÉRIO DA FAZENDA - ASSEFAZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial Ação De Obrigação De Fazer / Julgamento (sessão Virtual) Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimentos
  2. 2 Incidência da Súmula 115/STJ sobre recursos dirigidos à instância superior sem procuração
  3. 3 Intimação para regularização da representação processual (prazo de 5 dias) e não atendimento

Ratio Decidendi

Porquanto a agravante, devidamente intimada para regularizar a representação processual no prazo de cinco dias, deixou transcorrer o prazo in albis e só juntou procuração de forma extemporânea, aplica-se a Súmula 115/STJ (recurso inexistente), sendo vedada a regularização ulterior por preclusão temporal; desse modo, o agravo interno não merece provimento.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática da Presidência que não conheceu do recurso por ausência de procuração/cadeia de substabelecimentos.