AREsp 2532093 - DECISAO

AREsp 2532093 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque a nova procuração juntada não trouxe o nome da subscritora originária do recurso, não efetuando a regularização exigida pelo art. 76 c/c art. 932, p. único, do CPC e Súmula 115/STJ; a possibilidade de saneamento exige pertinência com os subscritores originais, não bastando procuração de advogados diversos que apenas ratificam desconexamente o ato anterior; não se verificaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material que autorizassem os embargos.

Parties
Embargante: VILLA REAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Procuração, Representação Processual, Regularização De Vício De Representação, Embargos De Declaração, Ratificação De Atos Processuais
Direito Processual Civil Procuração Representação Processual Regularização De Vício De Representação Embargos De Declaração Ratificação De Atos Processuais

Case Brief

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Parties

VILLA REAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se nova procuração juntada posteriormente regulariza a representação processual do subscritor do recurso
  2. 2 Se a juntada de procuração por advogados diversos dos subscritores originais constitui ratificação suficiente
  3. 3 Se há omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum embargado

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a nova procuração juntada não trouxe o nome da subscritora originária do recurso, não efetuando a regularização exigida pelo art. 76 c/c art. 932, p. único, do CPC e Súmula 115/STJ; a possibilidade de saneamento exige pertinência com os subscritores originais, não bastando procuração de advogados diversos que apenas ratificam desconexamente o ato anterior; não se verificaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material que autorizassem os embargos.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa