AREsp 2528677 - DECISAO

AREsp 2528677 - DECISAO

Verificou-se que o advogado subscritor do agravo e do recurso especial não detinha procuração nos autos no momento da interposição dos recursos e que o instrumento de mandato juntado posteriormente estava datado em data posterior à interposição, não suprindo o vício; assim, em conformidade com os arts. 76 e 932 do CPC e a Súmula 115/STJ, não houve regularização válida e não há omissão a ser sanada pelos embargos de declaração, que foram rejeitados, com advertência de multa por reiteração.

Parties
Embargante: SALVADOR SHOPPING S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Procuração, Representação Processual, Pressupostos De Admissibilidade Recursal, Regularização De Representação, Súmula 115/stj, Princípio Da Primazia Do Julgamento Do Mérito
Processo Civil Procuração Representação Processual Pressupostos De Admissibilidade Recursal Regularização De Representação Súmula 115/stj Princípio Da Primazia Do Julgamento Do Mérito

Case Brief

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Parties

SALVADOR SHOPPING S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimentos conferindo poderes ao subscritor do recurso
  2. 2 instrumento de mandato juntado datado após a interposição do recurso, não suprindo o vício
  3. 3 intimação para regularização da representação processual não atendida no prazo

Ratio Decidendi

Verificou-se que o advogado subscritor do agravo e do recurso especial não detinha procuração nos autos no momento da interposição dos recursos e que o instrumento de mandato juntado posteriormente estava datado em data posterior à interposição, não suprindo o vício; assim, em conformidade com os arts. 76 e 932 do CPC e a Súmula 115/STJ, não houve regularização válida e não há omissão a ser sanada pelos embargos de declaração, que foram rejeitados, com advertência de multa por reiteração.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeição dos embargos de declaração
  • Advertência de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em caso de reiteração (art. 1.026, § 2º, do CPC)