AREsp 2390354 - DECISAO
O recurso especial foi interposto por advogado sem que houvesse procuração nos autos e, embora a parte tenha sido regularmente intimada para sanar o vício, não regularizou a representação dentro do prazo concedido; assim, por força da Súmula 115/STJ e da jurisprudência citada, o recurso especial é inexistente e não deve ser conhecido.
- Parties
- Agravante: Agravante; Manifestante: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 April 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade
- Outcome
- conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
- Legal Topics
- Procuração, Súmula 115/stj, Recurso Especial, Representação Processual, Assinatura Eletrônica
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
Agravante
Agravante
Ministério Público Federal
Manifestante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade
Legal Issues
- 1 inadmissibilidade do recurso por falta de procuração nos autos
- 2 incidência da Súmula 115/STJ
- 3 valor da assinatura eletrônica e titular do certificado digital
Ratio Decidendi
O recurso especial foi interposto por advogado sem que houvesse procuração nos autos e, embora a parte tenha sido regularmente intimada para sanar o vício, não regularizou a representação dentro do prazo concedido; assim, por força da Súmula 115/STJ e da jurisprudência citada, o recurso especial é inexistente e não deve ser conhecido.
Court Disposition
conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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