AREsp 2546514 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houveram obscuridade, contradição, omissão ou erro material a serem sanados; ademais, a representação processual não foi regularizada dentro do prazo após intimação, sendo o substabelecimento juntado datado posterior à interposição do agravo, o que não supre o vício, caracterizando preclusão; assim, manteve-se o não conhecimento do recurso, em conformidade com a Súmula n. 115/STJ.

Parties
Embargante: SEJANA DE PINA JAYME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Intimação, Preclusão, Súmula 115/stj
Processo Civil Recursos Representação Processual Procuração Substabelecimento Intimação Preclusão Súmula 115/stj

Case Brief

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Parties

SEJANA DE PINA JAYME

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 regularização da representação processual após intimação
  2. 2 obrigatoriedade de demonstração da cadeia de procurações ao tempo da interposição do recurso
  3. 3 efeito de substabelecimento com data posterior à interposição do recurso

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houveram obscuridade, contradição, omissão ou erro material a serem sanados; ademais, a representação processual não foi regularizada dentro do prazo após intimação, sendo o substabelecimento juntado datado posterior à interposição do agravo, o que não supre o vício, caracterizando preclusão; assim, manteve-se o não conhecimento do recurso, em conformidade com a Súmula n. 115/STJ.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Rejeitados os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por serem próximos embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC)