AREsp 2519537 - DECISAO

AREsp 2519537 - DECISAO

Acolheram-se os embargos porque os autos comprovam a juntada da cadeia completa de procurações e substabelecimentos, com poderes outorgados antes da interposição dos recursos, de modo que a decisão que não conheceu do recurso foi tornada sem efeito e os autos foram distribuídos.

Parties
Embargante: SILVANA THEREZA RICARDI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Acolhimento Com Efeitos Infringentes E Determinação De Distribuição Dos Autos
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes, tornando-se sem efeito a decisão embargada e determinando-se a distribuição dos autos.
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Embargos De Declaração, Regularidade Formal
Direito Processual Civil Procuração Substabelecimento Representação Processual Embargos De Declaração Regularidade Formal

Case Brief

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Parties

SILVANA THEREZA RICARDI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Acolhimento Com Efeitos Infringentes E Determinação De Distribuição Dos Autos

Legal Issues

  1. 1 regularidade da cadeia de procuração e substabelecimentos
  2. 2 momento de outorga dos poderes em relação à interposição do recurso
  3. 3 omissão na decisão anterior quanto à existência dos instrumentos de mandato

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos porque os autos comprovam a juntada da cadeia completa de procurações e substabelecimentos, com poderes outorgados antes da interposição dos recursos, de modo que a decisão que não conheceu do recurso foi tornada sem efeito e os autos foram distribuídos.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes, tornando-se sem efeito a decisão embargada e determinando-se a distribuição dos autos.

Orders

  • Acolho os embargos de declaração, conferindo-lhes efeitos infringentes, para tornar sem efeito a decisão embargada e determino a distribuição dos autos.
  • Publique-se. Intimem-se.