REsp 2124628 - DECISAO

REsp 2124628 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial por ausência de procuração válida/representação processual regularizada, sendo que a outorga de poderes foi posterior à interposição do recurso, aplicando-se a Súmula n. 115/STJ; determina-se, se houver prévia fixação de honorários, majoração de 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: LUIS FERNANDO CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Súmula 115/stj, Art. 85, § 11, CPC
Processo Civil Representação Processual Admissibilidade De Recurso Honorários Advocatícios Procuração Substabelecimento Súmula 115/stj Art. 85, § 11, CPC

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Parties

LUIS FERNANDO CARVALHO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração ou cadeia de substabelecimento com poderes conferidos em data anterior à interposição do recurso
  2. 2 regularização intempestiva da representação processual
  3. 3 aplicação da Súmula n. 115/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial por ausência de procuração válida/representação processual regularizada, sendo que a outorga de poderes foi posterior à interposição do recurso, aplicando-se a Súmula n. 115/STJ; determina-se, se houver prévia fixação de honorários, majoração de 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Determinar majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.