AREsp 2538606 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados porque o vício de representação processual não foi regularizado no prazo após intimação, e o instrumento de mandato juntado possui data posterior à interposição dos recursos, não podendo suprir tal vício, configurando preclusão e inviabilizando o conhecimento do recurso.

Parties
Embargante: HDS MECPAR INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Oposição Após Decisão Que Não Conheceu Do Recurso
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Procuração, Representação Processual, Embargos De Declaração, Preclusão, Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 115/stj
Processo Civil Procuração Representação Processual Embargos De Declaração Preclusão Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Súmula 115/stj

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Parties

HDS MECPAR INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Oposição Após Decisão Que Não Conheceu Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração e cadeia de substabelecimento válida no momento da interposição do recurso
  2. 2 possibilidade de regularização posterior da representação processual
  3. 3 efeito de procuração constante apenas em autos principais não apensados

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o vício de representação processual não foi regularizado no prazo após intimação, e o instrumento de mandato juntado possui data posterior à interposição dos recursos, não podendo suprir tal vício, configurando preclusão e inviabilizando o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por serem os próximos embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC)