AREsp 2557461 - DECISAO

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Não se conhece do agravo porque houve irregularidade na representação processual não devidamente regularizada: a procuração/juntada foi assinada ou outorgada em data posterior à interposição do recurso, situação que, segundo a jurisprudência do STJ e a Súmula 115/STJ, impede o conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: PAES DOURADOS PANIFICACAO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Requisitos De Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissibilidade De Recurso
Processo Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Requisitos De Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Inadmissibilidade De Recurso

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Parties

PAES DOURADOS PANIFICACAO LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 regularização da representação processual
  2. 2 exigência de outorga de poderes anterior à interposição do recurso
  3. 3 majoração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

Não se conhece do agravo porque houve irregularidade na representação processual não devidamente regularizada: a procuração/juntada foi assinada ou outorgada em data posterior à interposição do recurso, situação que, segundo a jurisprudência do STJ e a Súmula 115/STJ, impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do agravo interposto por PAES DOURADOS PANIFICACAO LTDA.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.