AREsp 2574022 - DECISAO

AREsp 2574022 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ausência da procuração e da cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à subscritora do recurso, vício não sanado após intimação, sendo aplicável a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração em 15% dos honorários caso haja prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: ULTRA DEEP WATER SERVICOS E PARTICIPACOES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj
Processo Civil Direito Processual Procuração Substabelecimento Representação Processual Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Súmula 115/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ULTRA DEEP WATER SERVICOS E PARTICIPACOES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 regularidade da representação processual
  2. 2 eficácia do substabelecimento sem a procuração originária
  3. 3 inadmissão de recurso especial por ausência de procuração e cadeia de substabelecimento

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ausência da procuração e da cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à subscritora do recurso, vício não sanado após intimação, sendo aplicável a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração em 15% dos honorários caso haja prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º...