AREsp 2517514 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a esclarecer e porque o vício de representação não foi regularizado tempestivamente; o mandato juntado é posterior à data de interposição dos recursos e, portanto, não supriu o vício, sendo inaplicável ao STJ a dispensa prevista no art. 1.017, §5º do CPC, cabendo à parte responsabilizar-se pela juntada dos instrumentos nos autos desta Corte.

Parties
Embargante: RONALD SHALDERS PEREIRA MENDES; Embargante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão: Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Procuração, Representação Processual, Agravo De Instrumento, Recurso Especial, Embargos De Declaração, Preclusão, Regularização Da Representação, Súmula 115/stj, Art. 1.017, §5º Do CPC
Processo Civil Procuração Representação Processual Agravo De Instrumento Recurso Especial Embargos De Declaração Preclusão Regularização Da Representação +2 more

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Parties

RONALD SHALDERS PEREIRA MENDES

Embargante

OUTRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão: Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração do subscritor do recurso
  2. 2 aplicabilidade do art. 1.017, §5º do CPC em recurso para o STJ
  3. 3 possibilidade de regularização da representação processual nos termos do art. 76 do CPC

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a esclarecer e porque o vício de representação não foi regularizado tempestivamente; o mandato juntado é posterior à data de interposição dos recursos e, portanto, não supriu o vício, sendo inaplicável ao STJ a dispensa prevista no art. 1.017, §5º do CPC, cabendo à parte responsabilizar-se pela juntada dos instrumentos nos autos desta Corte.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).