AREsp 2468606 - ACORDAO

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Havendo ausência da cadeia completa de procuração e/ou substabelecimento conferindo poderes aos subscritores no momento da interposição, e não tendo a parte, devidamente intimada, regularizado a representação no prazo, o recurso é considerado inexistente nos termos da Súmula 115/STJ; ademais, a dispensa prevista no art. 1.017, § 5º, do CPC/2015 não alcança o recurso especial, justificando a manutenção da decisão da Presidência e a negativa de provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante/recorrente: R3 AUDIO E LUZ LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Terceira Turma Agravo Interno Improvido (manutenção Da Decisão Da Presidência)
Outcome
Agravo interno improvido; decisão da Presidência mantida.
Legal Topics
Procuração, Representação Processual, Súmula 115/stj, Intimação Para Regularização, Procuração Em Processos Eletrônicos (art. 1.017, § 5º Cpc/2015)
Processo Civil Direito Processual Civil Procuração Representação Processual Súmula 115/stj Intimação Para Regularização Procuração Em Processos Eletrônicos (art. 1.017, § 5º Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

R3 AUDIO E LUZ LTDA.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Terceira Turma Agravo Interno Improvido (manutenção Da Decisão Da Presidência)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de juntada da cadeia completa de procuração e/ou substabelecimento no ato de interposição do agravo e do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 115/STJ na instância especial
  3. 3 Alcance do art. 1.017, § 5º, do CPC/2015 em relação ao recurso especial e ao agravo

Ratio Decidendi

Havendo ausência da cadeia completa de procuração e/ou substabelecimento conferindo poderes aos subscritores no momento da interposição, e não tendo a parte, devidamente intimada, regularizado a representação no prazo, o recurso é considerado inexistente nos termos da Súmula 115/STJ; ademais, a dispensa prevista no art. 1.017, § 5º, do CPC/2015 não alcança o recurso especial, justificando a manutenção da decisão da Presidência e a negativa de provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno improvido; decisão da Presidência mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do recurso por ausência da cadeia completa de procuração/substabelecimento, com fundamento na Súmula 115/STJ.