AREsp 2433644 - ACORDAO

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Por ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento ao advogado que subscreveu a petição recursal e por não ter sido atendida a intimação para regularização, incide o art. 76, § 2º, I, do CPC e a Súmula n.º 115 do STJ, impedindo o conhecimento do recurso, motivo pelo qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: ALISSON SOUZA SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão De Relatoria
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Regularização Da Representação Processual, Súmula 115/stj, Art. 76, § 2º, I, Do CPC
Processual Civil Procuração Substabelecimento Regularização Da Representação Processual Súmula 115/stj Art. 76, § 2º, I, Do CPC

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Parties

ALISSON SOUZA SANTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão De Relatoria

Legal Issues

  1. 1 Ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 Intimação para regularização não atendida
  3. 3 Aplicação do art. 76, § 2º, I, do CPC

Ratio Decidendi

Por ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento ao advogado que subscreveu a petição recursal e por não ter sido atendida a intimação para regularização, incide o art. 76, § 2º, I, do CPC e a Súmula n.º 115 do STJ, impedindo o conhecimento do recurso, motivo pelo qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter integralmente a decisão agravada.