REsp 2089326 - ACORDAO

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Como não havia nos autos procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso e a parte, apesar de intimada, não regularizou a representação no prazo de 5 dias previsto nos arts. 76 e 932, parágrafo único, do CPC, a juntada posterior foi extemporânea e ocorreu preclusão temporal, impondo-se o não conhecimento do agravo em recurso especial nos termos da Súmula nº 115/STJ.

Parties
Agravante: ESPÓLIO DE MARCOS JOSÉ WEIRICH
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Da Presidência Do STJ Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial; Julgamento Da Terceira Turma
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Súmula Nº 115/stj, Preclusão Temporal, Representação Processual
Processual Civil Procuração Substabelecimento Súmula Nº 115/stj Preclusão Temporal Representação Processual

Case Brief

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Parties

ESPÓLIO DE MARCOS JOSÉ WEIRICH

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Da Presidência Do STJ Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial; Julgamento Da Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração e cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso
  2. 2 incidência da Súmula nº 115/STJ
  3. 3 juntada extemporânea do instrumento de representação e sua insuficiência diante da preclusão temporal

Ratio Decidendi

Como não havia nos autos procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso e a parte, apesar de intimada, não regularizou a representação no prazo de 5 dias previsto nos arts. 76 e 932, parágrafo único, do CPC, a juntada posterior foi extemporânea e ocorreu preclusão temporal, impondo-se o não conhecimento do agravo em recurso especial nos termos da Súmula nº 115/STJ.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.