AREsp 2365897 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado não padece de erro material, omissão, obscuridade ou contradição. A parte foi regularmente intimada para sanar a deficiência de representação processual e não o fez no prazo legal, incidindo a Súmula 115/STJ e o art. 76 c/c art. 932 do CPC, de modo que os aclaratórios visam alterar o julgado por via inadequada.

Parties
Embargante: EDSON RODRIGO DE OLIVEIRA SANCHES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Procuração, Representação Processual, Intimação Para Regularização, Súmula 115/stj, Honorários Advocatícios, Art. 1.017, §5º Do CPC, Art. 76 Do CPC
Processual Civil Procuração Representação Processual Intimação Para Regularização Súmula 115/stj Honorários Advocatícios Art. 1.017, §5º Do CPC Art. 76 Do CPC

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Parties

EDSON RODRIGO DE OLIVEIRA SANCHES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1.017, §5º do CPC à atuação perante o Superior Tribunal de Justiça
  3. 3 Consequências da não regularização da representação processual após intimação (art. 76 do CPC e Súmula 115/STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado não padece de erro material, omissão, obscuridade ou contradição. A parte foi regularmente intimada para sanar a deficiência de representação processual e não o fez no prazo legal, incidindo a Súmula 115/STJ e o art. 76 c/c art. 932 do CPC, de modo que os aclaratórios visam alterar o julgado por via inadequada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.