AREsp 2445646 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte não demonstrou que, na data de interposição do agravo e do recurso especial, o advogado subscritor detinha poderes de representação; a procuração juntada posteriormente não supriu o vício, incidindo a Súmula nº 115/STJ e a jurisprudência da Corte, razão pela qual o recurso não foi conhecido.

Parties
Agravante: MYRTHES MONICA BORGES PAGLIUSO VENTUROSO; Órgão Decisório: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Súmula 115/stj, Agravo Interno, Recurso Especial, Intimação Para Regularização
Processo Civil Procuração Substabelecimento Representação Processual Súmula 115/stj Agravo Interno Recurso Especial Intimação Para Regularização

Case Brief

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Parties

MYRTHES MONICA BORGES PAGLIUSO VENTUROSO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Decisório

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de instrumento de mandato e cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao advogado subscritor
  2. 2 Se a juntada de procuração ou substabelecimento posterior à interposição do recurso supre o vício de representação
  3. 3 Aplicabilidade do art. 1.017, § 5º, do CPC em sede de recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte não demonstrou que, na data de interposição do agravo e do recurso especial, o advogado subscritor detinha poderes de representação; a procuração juntada posteriormente não supriu o vício, incidindo a Súmula nº 115/STJ e a jurisprudência da Corte, razão pela qual o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Agravo interno não provido.