AREsp 2493438 - ACORDAO

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Acolhendo os fundamentos da Presidência, negou‑se provimento ao agravo interno porque a agravante, intimada para juntar a procuração originária e a cadeia completa de substabelecimentos ao subscritor dos recursos, não regularizou a representação, e tampouco comprovou o deferimento da gratuidade da justiça ou o recolhimento do preparo após a intimação, caracterizando a aplicação das Súmulas 115 e 187 do STJ e tornando o recurso inadmissível/deserto.

Parties
Agravante: TILCE RODRIGUES MAFRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Manutenção Da Decisão Da Presidência
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Preparo, Gratuidade Da Justiça, Deserção, Súmula 115/stj, Súmula 187/stj, Intimação Para Regularização
Processual Civil Procuração Substabelecimento Preparo Gratuidade Da Justiça Deserção Súmula 115/stj Súmula 187/stj +1 more

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Parties

TILCE RODRIGUES MAFRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Manutenção Da Decisão Da Presidência

Legal Issues

  1. 1 ausência de cadeia completa de substabelecimento/procuração
  2. 2 intimação para regularização nos termos do art. 932, parágrafo único, do CPC/2015
  3. 3 não comprovação do deferimento da gratuidade da justiça

Ratio Decidendi

Acolhendo os fundamentos da Presidência, negou‑se provimento ao agravo interno porque a agravante, intimada para juntar a procuração originária e a cadeia completa de substabelecimentos ao subscritor dos recursos, não regularizou a representação, e tampouco comprovou o deferimento da gratuidade da justiça ou o recolhimento do preparo após a intimação, caracterizando a aplicação das Súmulas 115 e 187 do STJ e tornando o recurso inadmissível/deserto.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão proferida pela Ministra Presidente do STJ que não conheceu do recurso