AREsp 2559675 - DECISAO

AREsp 2559675 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula n. 7/STJ) e não foi comprovada a divergência jurisprudencial nos termos regimentais e legais aplicáveis (arts. 1.029, § 1º, do CPC, e 255 do RISTJ); determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: SUELY SEGURADO DOS SANTOS MAIOLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Procuração, Ação Reivindicatória, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Divergência Jurisprudencial
Direito Civil Processo Civil Procuração Ação Reivindicatória Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Divergência Jurisprudencial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

SUELY SEGURADO DOS SANTOS MAIOLI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 nulidade do negócio jurídico por extrapolação dos poderes conferidos em procuração
  2. 2 incidência da Súmula n. 7 do STJ (vedação ao reexame de prova)
  3. 3 comprovação da divergência jurisprudencial nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC e art. 255 do RISTJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula n. 7/STJ) e não foi comprovada a divergência jurisprudencial nos termos regimentais e legais aplicáveis (arts. 1.029, § 1º, do CPC, e 255 do RISTJ); determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.