AREsp 2538688 - DECISAO

AREsp 2538688 - DECISAO

Houve falta de juntada da cadeia completa de procuração/substabelecimento conferindo poderes ao advogado subscritor no momento da interposição do recurso; a parte foi intimada para regularizar e não o fez dentro do prazo peremptório, caracterizando preclusão temporal; a existência de procuração em autos de origem não supre a necessidade de juntada nos autos em que se pretende interpor recurso ao STJ; assim, não há omissão a ser sanada e os embargos são rejeitados.

Parties
Embargante: ITAMARATI DE MINAS - PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS S/A; Embargante: PATRIFARM - EMPRESA PATRIMONIAL DE BENS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Procuração, Representação Processual, Preclusão Temporal, Agravo Em Recurso Especial, Recurso Especial, Embargos De Declaração
Processual Civil Procuração Representação Processual Preclusão Temporal Agravo Em Recurso Especial Recurso Especial Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

ITAMARATI DE MINAS - PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS S/A

Embargante

PATRIFARM - EMPRESA PATRIMONIAL DE BENS S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada da cadeia completa de procuração e/ou substabelecimento nos autos do recurso
  2. 2 preclusão pela inércia na regularização da representação processual
  3. 3 inaplicabilidade da dispensa prevista no art. 1.017, § 5º do CPC/2015 ao STJ

Ratio Decidendi

Houve falta de juntada da cadeia completa de procuração/substabelecimento conferindo poderes ao advogado subscritor no momento da interposição do recurso; a parte foi intimada para regularizar e não o fez dentro do prazo peremptório, caracterizando preclusão temporal; a existência de procuração em autos de origem não supre a necessidade de juntada nos autos em que se pretende interpor recurso ao STJ; assim, não há omissão a ser sanada e os embargos são rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.