AREsp 2432062 - ACORDAO

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Instada a regularizar a representação processual, a agravante juntou procuração datada depois da interposição dos recursos; conforme jurisprudência do STJ e arts. 76 e 932 do CPC, a outorga de poderes deve preceder a interposição do recurso, de modo que o vício não foi suprido e impõe-se a aplicação da Súmula nº 115/STJ, tornando os recursos inexistentes.

Parties
Agravante: BRASCOM PARTICIPAÇÕES S.A.; Órgão Prolator Da Decisão Recorrida: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Súmula Nº 115/stj, Preclusão Consumativa, Regularização Da Representação Processual
Direito Processual Civil Recursos Especiais Representação Processual Procuração Substabelecimento Súmula Nº 115/stj Preclusão Consumativa Regularização Da Representação Processual

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Parties

BRASCOM PARTICIPAÇÕES S.A.

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Prolator Da Decisão Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimentos conferindo poderes ao advogado subscritor
  2. 2 necessidade de intimação para regularização da representação processual
  3. 3 juntada de procuração com data posterior à interposição do recurso não supre o vício

Ratio Decidendi

Instada a regularizar a representação processual, a agravante juntou procuração datada depois da interposição dos recursos; conforme jurisprudência do STJ e arts. 76 e 932 do CPC, a outorga de poderes deve preceder a interposição do recurso, de modo que o vício não foi suprido e impõe-se a aplicação da Súmula nº 115/STJ, tornando os recursos inexistentes.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Manter a decisão que aplicou a Súmula nº 115/STJ.
  • Considerar inexistentes os recursos interpostos por advogado sem procuração nos autos por não terem sido demonstrados poderes na data da interposição.