AREsp 2465232 - ACORDAO

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Por ausência de procuração e não regularização da representação processual no prazo assinalado, aplicou-se a Súmula 115/STJ, impondo-se a preclusão e a inexistência do recurso na instância especial, de modo que a juntada posterior não sane a irregularidade.

Parties
Agravante: FUNDACAO CHESF DE ASSISTÊNCIA E SEGURIDADE SOCIAL - FACHESF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Procuração, Regularização Da Representação Processual, Preclusão, Súmula 115/stj, Recursos Especiais
Processual Civil Procuração Regularização Da Representação Processual Preclusão Súmula 115/stj Recursos Especiais

Case Brief

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Parties

FUNDACAO CHESF DE ASSISTÊNCIA E SEGURIDADE SOCIAL - FACHESF

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de recurso interposto por advogado sem procuração
  2. 2 regularização da representação processual e prazo para regularização
  3. 3 preclusão consumativa

Ratio Decidendi

Por ausência de procuração e não regularização da representação processual no prazo assinalado, aplicou-se a Súmula 115/STJ, impondo-se a preclusão e a inexistência do recurso na instância especial, de modo que a juntada posterior não sane a irregularidade.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.