AREsp 2485756 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a agravante, apesar de intimada para regularizar a representação processual, não apresentou nos autos, no prazo assinalado, instrumento de mandato válido para o subscritor do recurso; além disso, a procuração juntada em outro processo não apensado não surte efeitos neste Tribunal, e o art. 1.017, § 5º, do CPC/2015 é inaplicável ao recurso especial no STJ.

Parties
Agravante: PHILIPS MEDICAL SYSTEMS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Procuração, Representação Processual, Preclusão Temporal, Regularização De Representação, Inaplicabilidade Do Art. 1.017, § 5º, Cpc/2015, Súmula 115/stj
Processual Civil Procuração Representação Processual Preclusão Temporal Regularização De Representação Inaplicabilidade Do Art. 1.017, § 5º, Cpc/2015 Súmula 115/stj

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Parties

PHILIPS MEDICAL SYSTEMS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração nos autos
  2. 2 descumprimento do prazo para regularização da representação processual
  3. 3 procuração juntada em outro processo conexo ou incidental não apensado não produz efeito

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a agravante, apesar de intimada para regularizar a representação processual, não apresentou nos autos, no prazo assinalado, instrumento de mandato válido para o subscritor do recurso; além disso, a procuração juntada em outro processo não apensado não surte efeitos neste Tribunal, e o art. 1.017, § 5º, do CPC/2015 é inaplicável ao recurso especial no STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o disposto nos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão de gratuidade da justiça.