REsp 2116557 - DECISAO

REsp 2116557 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o documento de mandato/juntada de substabelecimento apresentado ostenta data posterior à interposição do recurso especial, não havendo nos autos ratificação expressa que suprisse o vício de representação; assim, não se verificaram omissão, obscuridade, contradição ou erro material que justificassem acolhimento dos aclaratórios.

Parties
Embargante: DIEGO GONZAGA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Oposição De Embargos De Declaração Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Regularização De Representação Processual, Embargos De Declaração, Recursos Especiais, Súmula 115/stj
Direito Processual Civil Procuração Substabelecimento Regularização De Representação Processual Embargos De Declaração Recursos Especiais Súmula 115/stj

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Parties

DIEGO GONZAGA DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Oposição De Embargos De Declaração Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se substabelecimento juntado com data posterior à interposição do recurso regulariza a representação processual
  2. 2 Se houve omissão na decisão embargada passível de correção por via de embargos de declaração
  3. 3 Aplicação da Súmula n.115/STJ e dos arts. 76 e 932 do CPC

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o documento de mandato/juntada de substabelecimento apresentado ostenta data posterior à interposição do recurso especial, não havendo nos autos ratificação expressa que suprisse o vício de representação; assim, não se verificaram omissão, obscuridade, contradição ou erro material que justificassem acolhimento dos aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)