AREsp 2203470 - ACORDAO

AREsp 2203470 - ACORDAO

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material; a agravante foi intimada e não regularizou a representação, justificando a aplicação da Súmula nº 115/STJ e do art. 76, §2º, I, do CPC; além disso, a assinatura eletrônica vincula o documento ao signatário, tornando a ausência de procuração impeditiva do conhecimento do recurso, e os embargos não se prestam à reforma do julgado.

Parties
Embargante: FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (terceira Turma, Sessão Virtual De 09/04/2024 a 15/04/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Súmula Nº 115/stj, Intimação Para Regularização, Assinatura Eletrônica, Princípio Da Primazia Da Resolução Do Mérito
Processo Civil Procuração Substabelecimento Representação Processual Súmula Nº 115/stj Intimação Para Regularização Assinatura Eletrônica Princípio Da Primazia Da Resolução Do Mérito

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Parties

FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (terceira Turma, Sessão Virtual De 09/04/2024 a 15/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 aplicabilidade da Súmula nº 115/STJ quando advogado subscritor não possui procuração ou substabelecimento nos autos
  3. 3 possibilidade de sanar vício de representação após intimação (art. 76, §2º, I, CPC)

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material; a agravante foi intimada e não regularizou a representação, justificando a aplicação da Súmula nº 115/STJ e do art. 76, §2º, I, do CPC; além disso, a assinatura eletrônica vincula o documento ao signatário, tornando a ausência de procuração impeditiva do conhecimento do recurso, e os embargos não se prestam à reforma do julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração