AREsp 2498578 - ACORDAO

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O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não regularizou a representação processual no prazo legal e os poderes foram outorgados em data posterior à interposição do recurso; além disso, o art. 1.017, § 5º do CPC/2015 não se aplica ao recurso especial no STJ, motivo pelo qual manteve-se a decisão que negou provimento.

Parties
Agravante: ASSOCIACAO ASSISTENCIAL DE SAUDE SUPLEMENTAR-CRUZ AZUL SAUDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Da Quarta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno por unanimidade
Legal Topics
Procuração, Representação Processual, Preclusão Temporal, Súmula N. 115/stj, Art. 76, § 2º, I, Cpc/2015, Art. 1.017, § 5º, Cpc/2015 Inaplicabilidade, Honorários Advocatícios
Processual Civil Procuração Representação Processual Preclusão Temporal Súmula N. 115/stj Art. 76, § 2º, I, Cpc/2015 Art. 1.017, § 5º, Cpc/2015 Inaplicabilidade Honorários Advocatícios

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Parties

ASSOCIACAO ASSISTENCIAL DE SAUDE SUPLEMENTAR-CRUZ AZUL SAUDE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Da Quarta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração nos autos
  2. 2 regularização da representação processual fora do prazo
  3. 3 procuração juntada em outro processo conexo não produz efeito no STJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não regularizou a representação processual no prazo legal e os poderes foram outorgados em data posterior à interposição do recurso; além disso, o art. 1.017, § 5º do CPC/2015 não se aplica ao recurso especial no STJ, motivo pelo qual manteve-se a decisão que negou provimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno por unanimidade

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não proceder à majoração de honorários advocatícios no julgamento de agravo interno