AREsp 2559324 - DECISAO

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Não conhecer do recurso porque a procuração que conferiu poderes ao subscritor foi outorgada em data posterior à interposição do agravo/recurso especial, não havendo regularização adequada, conforme jurisprudência do STJ e Súmula 115/STJ; determina-se, ainda, majoração de honorários em 15% se já houver fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: HYPER DIVULGACAO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Procuração, Representação Processual, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Procuração Representação Processual Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios

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Parties

HYPER DIVULGACAO LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor anterior à interposição do recurso
  2. 2 regularização intempestiva da representação processual
  3. 3 aplicação da Súmula n. 115/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso porque a procuração que conferiu poderes ao subscritor foi outorgada em data posterior à interposição do agravo/recurso especial, não havendo regularização adequada, conforme jurisprudência do STJ e Súmula 115/STJ; determina-se, ainda, majoração de honorários em 15% se já houver fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade de justiça.