AREsp 2518079 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque, embora admitida a possibilidade de regularização do vício de representação (art. 76 do CPC), a procuração juntada pela parte tinha data posterior à interposição do recurso, não suprindo o vício, conforme Súmula 115/STJ e precedentes, de modo que não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado pelos embargos.

Parties
Embargante: ALFA REPRESENTACOES DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA.; Embargante: LCA ALIMENTOS E REPRESENTAÇÕES LTDA.; Embargante: ALEXANDRE PEREIRA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Procuração, Regularização Da Representação, Saneamento De Vício, Súmula 115/stj, Art. 76, § 2º Do CPC
Processo Civil Representação Processual Recursos Especiais Procuração Regularização Da Representação Saneamento De Vício Súmula 115/stj Art. 76, § 2º Do CPC

Case Brief

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Parties

ALFA REPRESENTACOES DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA.

Embargante

LCA ALIMENTOS E REPRESENTAÇÕES LTDA.

Embargante

ALEXANDRE PEREIRA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de regularização do vício de representação mediante juntada de procuração com data posterior à interposição do recurso
  2. 2 incidência da Súmula 115/STJ quando a representação não é regularizada
  3. 3 admissibilidade do recurso especial diante de vício de representação

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque, embora admitida a possibilidade de regularização do vício de representação (art. 76 do CPC), a procuração juntada pela parte tinha data posterior à interposição do recurso, não suprindo o vício, conforme Súmula 115/STJ e precedentes, de modo que não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado pelos embargos.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitados os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC)