REsp 2111297 - DECISAO

REsp 2111297 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque o vício de representação foi objeto de intimação e não foi sanado no prazo, já que a procuração juntada possui data posterior à interposição do recurso, o que, conforme art. 76 do CPC e a jurisprudência consolidada (Súmula 115/STJ), não regulariza a representação para finalidade...

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Parties
Embargante: PETITE MARIE QUÍMICA FINA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Embargante: L'ESSENCE INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Embargante: LAPIENDRIUS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA EPP - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decididos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Procuração, Representação Processual, Regularização De Vício, Intimação, Não Conhecimento De Recurso, Embargos De Declaração
Direito Processual Civil Recursos Especial E Agravo Procuração Representação Processual Regularização De Vício Intimação Não Conhecimento De Recurso Embargos De Declaração

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Parties

PETITE MARIE QUÍMICA FINA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Embargante

L'ESSENCE INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Embargante

LAPIENDRIUS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA EPP - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decididos

Legal Issues

  1. 1 Ausência de procuração do advogado subscritor do recurso especial
  2. 2 Possibilidade e limites da regularização posterior do vício de representação (art. 76 do CPC)
  3. 3 Irregularidade não sanada por procuração ou substabelecimento datados após a interposição do recurso

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o vício de representação foi objeto de intimação e não foi sanado no prazo, já que a procuração juntada possui data posterior à interposição do recurso, o que, conforme art. 76 do CPC e a jurisprudência consolidada (Súmula 115/STJ), não regulariza a representação para finalidade de conhecimento do recurso, não havendo omissão a ser suprida pelos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeição dos embargos de declaração
  • Advertência de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa para os próximos embargos considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC)