AREsp 2566633 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque a agravante não regularizou a representação processual (ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento) apesar de intimada para sanar o vício, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e fundamentou-se no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: IMOBILIÁRIA E CONSTRUTORA CONTINENTAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Súmula 115/stj, Enunciados Administrativos STJ N. 02 E N. 03, Art. 85, § 11 Do CPC, Art. 21 E, V Do Regimento Interno Do STJ, Art. 105, Inciso III Da Constituição Federal
Processo Civil Representação Processual Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recursos Procuração Substabelecimento Súmula 115/stj Enunciados Administrativos STJ N. 02 E N. 03 +3 more

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Parties

IMOBILIÁRIA E CONSTRUTORA CONTINENTAL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento
  2. 2 irregularidade na representação processual
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por não atendimento de requisitos de admissibilidade

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a agravante não regularizou a representação processual (ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento) apesar de intimada para sanar o vício, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e fundamentou-se no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios, majorar em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal e eventual...