AREsp 2591246 - DECISAO

AREsp 2591246 - DECISAO

Não havendo nos autos procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso especial e do agravo em recurso especial, deve ser intimada a parte recorrente para regularizar a representação processual no prazo improrrogável de 5 dias, sob pena de não conhecimento do recurso, com fundamento no art. 76, c/c o art. 932, parágrafo único, do Código de Processo Civil.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial E Agravo Em Recurso Especial / Intimação Para Regularização Da Representação Processual
Outcome
Intimação da parte recorrente para regularizar a representação processual no prazo improrrogável de 5 dias, sob pena de não conhecimento do recurso.
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Intimação, Não Conhecimento Do Recurso
Processo Civil Procuração Substabelecimento Representação Processual Intimação Não Conhecimento Do Recurso

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 1 Authorities cited 1 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Especial E Agravo Em Recurso Especial / Intimação Para Regularização Da Representação Processual

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração e cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso especial e do agravo em recurso especial
  2. 2 intimação para regularizar a representação processual sob pena de não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

Não havendo nos autos procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso especial e do agravo em recurso especial, deve ser intimada a parte recorrente para regularizar a representação processual no prazo improrrogável de 5 dias, sob pena de não conhecimento do recurso, com fundamento no art. 76, c/c o art. 932, parágrafo único, do Código de Processo Civil.

Court Disposition

Intimação da parte recorrente para regularizar a representação processual no prazo improrrogável de 5 dias, sob pena de não conhecimento do recurso.

Orders

  • Intime-se a parte recorrente para regularizar a representação processual, no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias, sob pena de não conhecimento do recurso.
  • Publique-se.