AREsp 2520714 - DECISAO
Os embargos foram rejeitados porque, apesar da possibilidade legal de regularização posterior da representação, o instrumento de mandato apresentado foi assinado com data posterior à interposição do agravo em recurso especial, não podendo suprir o vício de representação, em conformidade com a jurisprudência do STJ e a Súmula 115/STJ.
- Parties
- Embargante: RONALDO FERNANDES OTOCH
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 May 2024
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Rejeitados
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados
- Legal Topics
- Procuração, Representação Processual, Regularização Da Representação, Embargos De Declaração, Súmula 115/stj, Arts. 76 E 932 Do CPC
Case Brief
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Parties
RONALDO FERNANDES OTOCH
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeitados
Legal Issues
- 1 omissão quanto à aplicação do art. 104 do CPC e art. 5º, §1º da Lei 8.906/94
- 2 possibilidade de regularização posterior da representação (art. 76 CPC)
- 3 efeito retroativo da ratificação/juntada de procuração
Ratio Decidendi
Os embargos foram rejeitados porque, apesar da possibilidade legal de regularização posterior da representação, o instrumento de mandato apresentado foi assinado com data posterior à interposição do agravo em recurso especial, não podendo suprir o vício de representação, em conformidade com a jurisprudência do STJ e a Súmula 115/STJ.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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