AREsp 2510966 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o vício de representação processual não foi sanado: o substabelecimento juntado tinha data posterior à interposição do recurso especial, não podendo suprir a ausência de procuração nos autos, aplicação que se coaduna com a Súmula n.115/STJ e jurisprudência desta Corte; não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a serem sanados.

Parties
Embargante: TATIANE PIEDADE COSTA; Advogada Subscritora: Isabela Assis de Carvalho Mello Vianna
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Não Conhecimento De Recurso, Súmula 115/stj, Embargos De Declaração
Processo Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Não Conhecimento De Recurso Súmula 115/stj Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

TATIANE PIEDADE COSTA

Embargante

Isabela Assis de Carvalho Mello Vianna

Advogada Subscritora

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se o substabelecimento juntado com data posterior à interposição do recurso pode sanar vício de representação processual
  2. 2 Se a decisão que não conheceu do recurso por ausência de procuração comporta aclaratórios
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 115/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o vício de representação processual não foi sanado: o substabelecimento juntado tinha data posterior à interposição do recurso especial, não podendo suprir a ausência de procuração nos autos, aplicação que se coaduna com a Súmula n.115/STJ e jurisprudência desta Corte; não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a serem sanados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Publique-se