REsp 2098993 - ACORDAO

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Como o Recurso Especial foi subscrito por advogada sem procuração nos autos e a irregularidade não foi sanada apesar de intimação, aplica-se a Súmula 115/STJ, de modo que o recurso é tido por inexistente e o agravo interno deve ser negado provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Da Presidência Do STJ Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Procuração, Súmula 115/stj, Recurso Especial, Agravo Interno, Representação Processual, Inadmissibilidade
Administrativo Processual Civil Procuração Súmula 115/stj Recurso Especial Agravo Interno Representação Processual Inadmissibilidade

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Da Presidência Do STJ Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência/validade do Recurso Especial subscrito por advogado sem procuração nos autos
  2. 2 Aplicação da Súmula 115/STJ
  3. 3 Obrigação de regularizar a representação processual após intimação (art. 932, parágrafo único, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Como o Recurso Especial foi subscrito por advogada sem procuração nos autos e a irregularidade não foi sanada apesar de intimação, aplica-se a Súmula 115/STJ, de modo que o recurso é tido por inexistente e o agravo interno deve ser negado provimento.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno