AREsp 1659614 - ACORDAO
O substabelecimento juntado foi datado em 14/12/2023, posterior à interposição do agravo interno em 13/12/2023, não suprindo, portanto, o vício de representação processual; assim, aplicando-se a Súmula 115/STJ e os arts. 76 e 932 do CPC, não se conhece do agravo interno.
- Parties
- Agravante: COMPANHIA MERCANTIL E INDUSTRIAL INGÁ - MASSA FALIDA; Agravado: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 07 May 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Não Conhecido Do Agravo Interno
- Outcome
- Agravo interno não conhecido
- Legal Topics
- Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Intimação Para Regularização, Súmula 115/stj, Data Da Outorga De Poderes
Case Brief
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Parties
COMPANHIA MERCANTIL E INDUSTRIAL INGÁ - MASSA FALIDA
Agravante
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Agravado
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Não Conhecido Do Agravo Interno
Legal Issues
- 1 ausência de procuração e cadeia de substabelecimento outorgando poderes ao advogado subscritor
- 2 juntada de substabelecimento com data posterior à interposição do recurso
- 3 aplicação da Súmula 115/STJ
Ratio Decidendi
O substabelecimento juntado foi datado em 14/12/2023, posterior à interposição do agravo interno em 13/12/2023, não suprindo, portanto, o vício de representação processual; assim, aplicando-se a Súmula 115/STJ e os arts. 76 e 932 do CPC, não se conhece do agravo interno.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo interno.
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