AREsp 2563944 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido afastou a alegada nulidade por ter sido a procuração juntada (vício sanado nos termos do art. 76 do CPC/2015) e porque a apreciação da razoabilidade do prazo de saneamento demandaria reexame de fatos e provas vedado na via especial (Súmula 7/STJ); ademais, não houve prequestionamento acerca do art. 104 do CPC/2015, impedindo o exame da matéria no recurso especial (Súmulas 282 e 356/STF).

Parties
Recorrente: MASTER HOTEL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Procuração, Nulidade Processual, Prequestionamento, Sanabilidade De Vícios, Reexame De Fatos E Provas
Direito Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Procuração Nulidade Processual Prequestionamento Sanabilidade De Vícios Reexame De Fatos E Provas

Case Brief

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Parties

MASTER HOTEL LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de procuração nos autos constitui vício sanável nos termos do art. 76 do CPC/2015
  2. 2 Se houve prequestionamento quanto ao art. 104 do CPC/2015 para viabilizar o recurso especial
  3. 3 Se a análise da razoabilidade do prazo para saneamento da procuração demandaria reexame de fatos e provas vedado pelo art. 7ª Súmula do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido afastou a alegada nulidade por ter sido a procuração juntada (vício sanado nos termos do art. 76 do CPC/2015) e porque a apreciação da razoabilidade do prazo de saneamento demandaria reexame de fatos e provas vedado na via especial (Súmula 7/STJ); ademais, não houve prequestionamento acerca do art. 104 do CPC/2015, impedindo o exame da matéria no recurso especial (Súmulas 282 e 356/STF).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.