AREsp 2565005 - DECISAO

AREsp 2565005 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a recorrente não regularizou a representação processual, tendo a procuração juntada nos autos não sido assinada pelo outorgante e não sendo sanado o vício após intimação, razão pela qual se aplica a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso tenha havido fixação prévia, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, e o não conhecimento foi proferido com base no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: FERNANDA GUIMARAES HERNANDEZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Súmula 115/stj Gratuidade Da Justiça

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Parties

FERNANDA GUIMARAES HERNANDEZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 procuração não assinada pelo outorgante
  3. 3 irregularidade na representação processual não sanada após intimação

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a recorrente não regularizou a representação processual, tendo a procuração juntada nos autos não sido assinada pelo outorgante e não sendo sanado o vício após intimação, razão pela qual se aplica a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso tenha havido fixação prévia, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, e o não conhecimento foi proferido com base no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º do referido dispositivo
  • Publique-se