EREsp 1757621 - DECISAO

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Os embargos de divergência não foram conhecidos em razão da ausência da procuração originária e da cadeia completa de substabelecimentos que conferisse poderes ao subscritor do recurso, vício não sanado após intimação, o que, à luz da Súmula 115/STJ e do art. 76 do CPC, torna o recurso inexistente; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% quando houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Embargante: FLEXOR ENGENHARIA E PROJETOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Cadeia De Substabelecimentos, Súmula 115/stj, Art. 1.043 Do CPC, Art. 76 Do CPC, Art. 85, § 11, Do CPC, Art. 21 E, V, Do Regimento Interno Do STJ, Inadmissibilidade Do Recurso Sem Procuração
Processo Civil Representação Processual Procedimento Recursal Honorários Advocatícios Procuração Substabelecimento Cadeia De Substabelecimentos Súmula 115/stj +5 more

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Parties

FLEXOR ENGENHARIA E PROJETOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de procuração nos autos e cadeia de substabelecimentos incompleta
  2. 2 Inexistência do recurso interposto por advogado sem procuração nos autos
  3. 3 Impossibilidade de sanar o vício por procuração juntada em autos diversos

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência não foram conhecidos em razão da ausência da procuração originária e da cadeia completa de substabelecimentos que conferisse poderes ao subscritor do recurso, vício não sanado após intimação, o que, à luz da Súmula 115/STJ e do art. 76 do CPC, torna o recurso inexistente; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% quando houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso por ausência de procuração e cadeia de substabelecimentos incompleta
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, majoração em desfavor da parte recorrente de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º