AREsp 2578053 - DECISAO

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Em razão da ausência de procuração e da cadeia de substabelecimento, e da não regularização após intimação (tendo sido juntados apenas substabelecimentos sem a procuração originária), aplicou-se a Súmula 115/STJ e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conheceu do agravo; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor previamente arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, se houver fixação prévia.

Parties
Recorrente: IMOBILIÁRIA E CONSTRUTORA CONTINENTAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Súmula 115/stj, Inadmissibilidade, Art. 85, § 11, CPC, Art. 21 E, V, Do Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Representação Processual Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Procuração Substabelecimento Súmula 115/stj Inadmissibilidade +2 more

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Parties

IMOBILIÁRIA E CONSTRUTORA CONTINENTAL LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 irregularidade na representação processual
  3. 3 impossibilidade de subsistência do substabelecimento sem procuração originária

Ratio Decidendi

Em razão da ausência de procuração e da cadeia de substabelecimento, e da não regularização após intimação (tendo sido juntados apenas substabelecimentos sem a procuração originária), aplicou-se a Súmula 115/STJ e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conheceu do agravo; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor previamente arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, se houver fixação prévia.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...