AREsp 2365504 - ACORDAO

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A decisão se funda na constatação de que a agravante, devidamente intimada para regularizar a representação processual mediante juntada da cadeia de procurações, não o fez no prazo assinalado, tendo protocolizado a procuração fora do prazo, o que configura preclusão temporal e impede o conhecimento do recurso na instância especial nos termos da Súmula 115/STJ; ademais, o disposto no art. 1.017, §5º, do CPC/2015 não alcança o recurso especial.

Parties
Agravante: SARA NEIDAR SALGUEIRO MUNHOZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual De 16/04/2024 a 22/04/2024
Outcome
Nega-se provimento ao agravo interno
Legal Topics
Procuração, Representação Processual, Súmula 115/stj, Art. 1.017, §5º Do Cpc/2015, Preclusão Temporal, Agravo De Instrumento, Recurso Especial
Direito Processual Civil Procuração Representação Processual Súmula 115/stj Art. 1.017, §5º Do Cpc/2015 Preclusão Temporal Agravo De Instrumento Recurso Especial

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Parties

SARA NEIDAR SALGUEIRO MUNHOZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual De 16/04/2024 a 22/04/2024

Legal Issues

  1. 1 Ausência de cadeia completa de procurações nos autos
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1.017, § 5º do CPC/2015 à instância especial
  3. 3 Incidência da Súmula 115/STJ por não regularização da representação processual no prazo

Ratio Decidendi

A decisão se funda na constatação de que a agravante, devidamente intimada para regularizar a representação processual mediante juntada da cadeia de procurações, não o fez no prazo assinalado, tendo protocolizado a procuração fora do prazo, o que configura preclusão temporal e impede o conhecimento do recurso na instância especial nos termos da Súmula 115/STJ; ademais, o disposto no art. 1.017, §5º, do CPC/2015 não alcança o recurso especial.

Court Disposition

Nega-se provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática da Presidência do STJ que não conheceu do recurso especial por incidência da Súmula 115/STJ.