AREsp 2539117 - DECISAO

AREsp 2539117 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a parte não juntou ao tempo oportuno a cadeia completa de procuração nos autos em que protocolou os recursos no STJ, incumbindo-lhe a juntada; a procuração constante em autos diversos não surte efeito perante este Tribunal, o art. 1.017, §5º, do CPC não é aplicável para dispensar a juntada no âmbito do STJ, e a regularização somente nos embargos é intempestiva por preclusão, não havendo nos autos omissão, obscuridade, contradição ou erro material que autorizasse acolhimento dos aclaratórios.

Parties
Embargante: ROSIMARY DOS PASSOS SILVA; Embargante: MARIA LUISA DOS PASSOS SILVA FILHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração (decisão Que Não Conheceu Do Recurso)
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Procuração, Representação Processual, Preclusão, Art. 1.017 §5º Do CPC, Art. 76 §2º I Do CPC, Embargos De Declaração, Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios (art. 1.026 §2º Cpc)
Processual Civil Procuração Representação Processual Preclusão Art. 1.017 §5º Do CPC Art. 76 §2º I Do CPC Embargos De Declaração Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios (art. 1.026 §2º Cpc)

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Parties

ROSIMARY DOS PASSOS SILVA

Embargante

MARIA LUISA DOS PASSOS SILVA FILHA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração (decisão Que Não Conheceu Do Recurso)

Legal Issues

  1. 1 Regularidade da representação processual em face da ausência de juntada da procuração nos autos do recurso
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1.017, §5º, do CPC ao STJ
  3. 3 Possibilidade de regularização tardia da representação (preclusão)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a parte não juntou ao tempo oportuno a cadeia completa de procuração nos autos em que protocolou os recursos no STJ, incumbindo-lhe a juntada; a procuração constante em autos diversos não surte efeito perante este Tribunal, o art. 1.017, §5º, do CPC não é aplicável para dispensar a juntada no âmbito do STJ, e a regularização somente nos embargos é intempestiva por preclusão, não havendo nos autos omissão, obscuridade, contradição ou erro material que autorizasse acolhimento dos aclaratórios.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Adverto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).