AREsp 2542673 - DECISAO

AREsp 2542673 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; a representação processual não foi regularizada nos termos exigidos, tendo sido juntado instrumento com data posterior à interposição dos recursos, o que não supre o vício, e a alegação de má digitalização não foi comprovada por certidão do tribunal de origem, nos termos da jurisprudência do STJ.

Parties
Embargante: LOINIR BAU; Embargante: SERGIO DA SILVEIRA; Embargante: VILMA FATIMA BAU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decidido (embargos Rejeitados)
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Procuração, Representação Processual, Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Embargos De Declaração, Digitalização De Autos
Processo Civil Procuração Representação Processual Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Embargos De Declaração Digitalização De Autos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

LOINIR BAU

Embargante

SERGIO DA SILVEIRA

Embargante

VILMA FATIMA BAU

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decidido (embargos Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração do subscritor dos recursos nos autos
  2. 2 possibilidade de regularização da representação processual (art. 76 CPC)
  3. 3 procuração ou substabelecimento com data posterior à interposição do recurso não suprir o vício

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; a representação processual não foi regularizada nos termos exigidos, tendo sido juntado instrumento com data posterior à interposição dos recursos, o que não supre o vício, e a alegação de má digitalização não foi comprovada por certidão do tribunal de origem, nos termos da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC).