AREsp 2496119 - DECISAO

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Nega-se provimento ao agravo, por entender que o Tribunal de origem corretamente concluiu que a procuração foi outorgada exclusivamente à sociedade de advogados em afronta ao art. 15, § 3º da Lei 8.906/94, e que tal conclusão fática é imune ao exame por recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ; procede-se...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Procuração, Capacidade Postulatória, Honorários Advocatícios, Seguimento De Recurso Especial, Súmula 7 (reexame De Matéria Fática)
Processual Civil Advocacia/estatuto Da OAB Procuração Capacidade Postulatória Honorários Advocatícios Seguimento De Recurso Especial Súmula 7 (reexame De Matéria Fática)

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Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicação do art. 15, § 3º da Lei 8.906/1994 sobre procuração
  2. 2 não conhecimento do recurso por ausência de capacidade postulatória
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ quanto à impossibilidade de reexame de matéria fática

Ratio Decidendi

Nega-se provimento ao agravo, por entender que o Tribunal de origem corretamente concluiu que a procuração foi outorgada exclusivamente à sociedade de advogados em afronta ao art. 15, § 3º da Lei 8.906/94, e que tal conclusão fática é imune ao exame por recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ; procede-se também à majoração dos honorários em 10% com fundamento no art. 85, § 11 do CPC/15.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso.

Orders

  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do artigo 85, § 11, do CPC/15, observados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do mesmo artigo.
  • Intimem-se.